Procon-MG multa DrogaRaia em R$ 8,5 milhões por exigir CPF de clientes

Procon-MG multa DrogaRaia em R$ 8,5 milhões por exigir CPF de clientes

Prática é considerada uma violação da privacidade e da Lei Geral de Proteção de Dados

O Procon de Minas Gerais multou a RaiaDrogasil em R$ 8,5 milhões por exigir o CPF dos clientes na compra de medicamentos, prática que, segundo o órgão, viola a privacidade dos consumidores e desrespeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A fiscalização ocorreu após fiscais do Procon-MG verificarem que o CPF era solicitado tanto no balcão quanto no caixa em unidades da Droga Raia, em Belo Horizonte.

De acordo com o Procon, a exigência do CPF resultava na coleta de dados sensíveis, como o histórico de compras de medicamentos, sem o devido consentimento. A prática é vista como uma ameaça à privacidade, já que os consumidores não sabiam que seus hábitos de consumo estariam sendo armazenados e utilizados para a criação de um perfil de consumo.

O Procon-MG também considerou a falta de transparência da RaiaDrogasil, que informava que o CPF era necessário para obter "descontos", mas não esclarecia que isso resultava em um cadastro do consumidor. A empresa, por sua vez, defendeu que suas práticas estão em conformidade com a LGPD e que a identificação pessoal é opcional.

Além disso, a RaiaDrogasil é acusada de armazenar dados de 48 milhões de pessoas por até 15 anos, usando essas informações para direcionar campanhas publicitárias. O Procon-MG alertou sobre o risco de vazamento desses dados e mencionou que, em caso de exposição, informações de consumo de medicamentos poderiam levar à negativa de cobertura por planos de saúde ou seguros.

A RaiaDrogasil também enfrenta críticas sobre a segurança dos dados, com o Procon destacando que sistemas de grandes empresas, como o Facebook e a Nasa, já foram alvo de ataques hacker. A rede de farmácias afirmou que vai recorrer da multa e da decisão, que ainda pode ser revisada pelo Judiciário.

A multa imposta é uma penalidade administrativa por descumprimento das normas de proteção ao consumidor, mas a RaiaDrogasil tem o direito de contestar a decisão. O caso levanta discussões sobre o uso de dados pessoais e a proteção da privacidade no Brasil.

Samir Cesar / Tanabi Noticias